Vale a pena conferir!!
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domingo, 24 de abril de 2011
domingo, 3 de abril de 2011
Para que serve um Conselho Gestor?
Este material foi recolhido no site da SEI, do Governo do Estado da Bahia. Acreditamos que ajudará a esclarecer as funções e objetivos do Conselho Gestor:
Conselhos Gestores
Os conselhos Gestores das UCs são uma exigência da Lei nº 9.985, sancionada em 2000, que instituiu o SNUC. Essa lei foi regulamentada em 2002 com o decreto 4.340/02, o qual definiu no Capítulo V a composição e a competência do conselho e do órgão gestor, entre outros detalhes sobre a criação e funcionamento de conselhos. A Lei Federal foi reforçada pela Lei Estadual n° 10.431/2006, que institui a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia e dá outra providencias regulamentada pelo Decreto nº 11.235/2008.
O mais importante papel de um Conselho Gestor é contribuir para a proteção da Unidade de conservação, acompanhando e opinando sobre seu funcionamento. O conselho gestor deve identificar os problemas da unidade de conservação e propor a melhor maneira de resolvê-los. A atividade do conselheiro é não remunerada e considerada de relevante interesse público. O que se ganha é a participação como cidadão nas questões ambientais e sociais das áreas consideradas de relevante interesse.
Um Conselho Gestor de Unidade de Conservação possui suas próprias regras de funcionamento, que servem para organizar os trabalhos. Para que fiquem claras a todos, as regras de funcionamento de um Conselho Gestor devem ser construídas pelos conselheiros, e colocadas em um documento chamado de Regimento Interno.
As atribuições dos conselhos são (decreto 4340/02 art. 20):
I - Elaborar o seu regimento interno, no prazo de noventa dias, a partir da sua instalação;
II - Acompanhar a elaboração, adoção e eventual revisão do Plano de Manejo da UC;
III - Buscar a integração da UC com as demais Áreas Protegidas e as áreas de entorno;
IV - Esforçar-se para compatibilizar os interesses dos diversos segmentos sociais relacionados com a UC;
V - Avaliar o orçamento da UC e o relatório financeiro anual elaborado pelo órgão gestor;
VI - Opinar, no caso de conselho consultivo, ou ratificar, no caso de conselho deliberativo, a contratação e os dispositivos do termo de parceria com Oscip, na hipótese de gestão compartilhada da UC;
VII - Acompanhar a gestão por Oscip e recomendar a rescisão do termo de parceria se constatada irregularidade;
VIII - Manifestar-se sobre obra ou atividade potencialmente causadora de impacto tanto dentro da UC como em sua zona de amortecimento, mosaicos ou corredores ecológicos;
IX - Propor diretrizes e ações para compatibilizar e integrar a relação com a população do entorno ou do interior da UC, conforme o caso.
Se alguma recomendação do conselho for rejeitada, o órgão gestor deve esclarecer o motivo. Por outro lado, as decisões do conselho, mesmo que este seja deliberativo, deverão estar respaldadas em estudos técnicos e na legislação. Portanto, a competência e o desenvolvimento dos conselheiros têm um peso maior na gestão da UC do que o tipo de conselho.
Na Bahia, o decreto nº 11.235/2008 impõe que os conselhos de uma UC devem ter representação dos órgãos públicos, da sociedade civil e de empreendedores locais, ou seja, a iniciativa privada não é incluída como sociedade civil para fins de paridade como o Snuc considera.
Os Conselhos Gestores devem seguir e respeitar alguns princípios:
a) Legalidade: ou seja, se é formado por instituições legalmente constituídas (ou seja, que possuem CNPJ, diretoria e Estatuto ou Regimento Interno) e se é amparado por algum instrumento legal que descreva sua constituição, regimento e finalidade. Este instrumento legal normalmente é uma Portaria do Presidente do Órgão Gestor da UC publicado no Diário Oficial e se faz necessário porque o Conselho, ao ser um órgão gestor de Unidade de Conservação, possui responsabilidades jurídicas e legais sobre as decisões que toma e sobre as conseqüências que delas advém.
b) Legitimidade: quando é o representante legítimo de sua instituição, ou seja, foi escolhido e nomeado oficialmente pelos representantes legais de sua instituição para representá-la junto ao Conselho Gestor da UC.
c) Representatividade: quando é composto pelo maior número de representações de instituições que atuam na região da UC, nos mais diferentes ramos. Esta composição deve ser pensada em função das parcerias necessárias para efetivar os objetivos da UC.
d) Paridade: esta deve ser entendida como a característica de que ao número de vagas disponíveis para uma categoria, corresponde número igual de vagas para outra categoria.
Conselhos Gestores
Os conselhos Gestores das UCs são uma exigência da Lei nº 9.985, sancionada em 2000, que instituiu o SNUC. Essa lei foi regulamentada em 2002 com o decreto 4.340/02, o qual definiu no Capítulo V a composição e a competência do conselho e do órgão gestor, entre outros detalhes sobre a criação e funcionamento de conselhos. A Lei Federal foi reforçada pela Lei Estadual n° 10.431/2006, que institui a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia e dá outra providencias regulamentada pelo Decreto nº 11.235/2008.
O mais importante papel de um Conselho Gestor é contribuir para a proteção da Unidade de conservação, acompanhando e opinando sobre seu funcionamento. O conselho gestor deve identificar os problemas da unidade de conservação e propor a melhor maneira de resolvê-los. A atividade do conselheiro é não remunerada e considerada de relevante interesse público. O que se ganha é a participação como cidadão nas questões ambientais e sociais das áreas consideradas de relevante interesse.
Um Conselho Gestor de Unidade de Conservação possui suas próprias regras de funcionamento, que servem para organizar os trabalhos. Para que fiquem claras a todos, as regras de funcionamento de um Conselho Gestor devem ser construídas pelos conselheiros, e colocadas em um documento chamado de Regimento Interno.
As atribuições dos conselhos são (decreto 4340/02 art. 20):
I - Elaborar o seu regimento interno, no prazo de noventa dias, a partir da sua instalação;
II - Acompanhar a elaboração, adoção e eventual revisão do Plano de Manejo da UC;
III - Buscar a integração da UC com as demais Áreas Protegidas e as áreas de entorno;
IV - Esforçar-se para compatibilizar os interesses dos diversos segmentos sociais relacionados com a UC;
V - Avaliar o orçamento da UC e o relatório financeiro anual elaborado pelo órgão gestor;
VI - Opinar, no caso de conselho consultivo, ou ratificar, no caso de conselho deliberativo, a contratação e os dispositivos do termo de parceria com Oscip, na hipótese de gestão compartilhada da UC;
VII - Acompanhar a gestão por Oscip e recomendar a rescisão do termo de parceria se constatada irregularidade;
VIII - Manifestar-se sobre obra ou atividade potencialmente causadora de impacto tanto dentro da UC como em sua zona de amortecimento, mosaicos ou corredores ecológicos;
IX - Propor diretrizes e ações para compatibilizar e integrar a relação com a população do entorno ou do interior da UC, conforme o caso.
Se alguma recomendação do conselho for rejeitada, o órgão gestor deve esclarecer o motivo. Por outro lado, as decisões do conselho, mesmo que este seja deliberativo, deverão estar respaldadas em estudos técnicos e na legislação. Portanto, a competência e o desenvolvimento dos conselheiros têm um peso maior na gestão da UC do que o tipo de conselho.
Na Bahia, o decreto nº 11.235/2008 impõe que os conselhos de uma UC devem ter representação dos órgãos públicos, da sociedade civil e de empreendedores locais, ou seja, a iniciativa privada não é incluída como sociedade civil para fins de paridade como o Snuc considera.
Os Conselhos Gestores devem seguir e respeitar alguns princípios:
a) Legalidade: ou seja, se é formado por instituições legalmente constituídas (ou seja, que possuem CNPJ, diretoria e Estatuto ou Regimento Interno) e se é amparado por algum instrumento legal que descreva sua constituição, regimento e finalidade. Este instrumento legal normalmente é uma Portaria do Presidente do Órgão Gestor da UC publicado no Diário Oficial e se faz necessário porque o Conselho, ao ser um órgão gestor de Unidade de Conservação, possui responsabilidades jurídicas e legais sobre as decisões que toma e sobre as conseqüências que delas advém.
b) Legitimidade: quando é o representante legítimo de sua instituição, ou seja, foi escolhido e nomeado oficialmente pelos representantes legais de sua instituição para representá-la junto ao Conselho Gestor da UC.
c) Representatividade: quando é composto pelo maior número de representações de instituições que atuam na região da UC, nos mais diferentes ramos. Esta composição deve ser pensada em função das parcerias necessárias para efetivar os objetivos da UC.
d) Paridade: esta deve ser entendida como a característica de que ao número de vagas disponíveis para uma categoria, corresponde número igual de vagas para outra categoria.
sábado, 26 de março de 2011
quinta-feira, 24 de março de 2011
ENCONTRO BIOSFERA CAATINGA
Nos dias 29 e 30 de março de 2011 acontecerá no município de Miguel Calmon, no Parque Estadual das Sete Passagens, o 1º Encontro da Biosfera Caatinga.
A Caatinga é um bioma rico, brasileiro, de relevante importância, e um dos biomas que mais sofrem atualmente com o desmatamento.
Boa oportunidade para o aprendizado e a troca de experiências!!!
segunda-feira, 14 de março de 2011
Bahia vai comprar produtos da agricultura familiar para alimentação escolar
Bahia vai comprar produtos da agricultura familiar para alimentação escolar
Está aberto o processo de seleção de cooperativas e associações para compra de gêneros alimentícios da agricultura familiar para a alimentação escolar na Bahia.
Os produtos adquiridos serão destinados a escolas da rede estadual pública de ensino inscritas no Programa Estadual de Alimentação Escolar. Acesse o edital no portal do Ministério do Desenvolvimento Agrário.
Para participar do edital os empreendimentos devem primeiro se credenciar no site da Secretaria Estadual de Educação (SEC), por meio de formulário eletrônico. Depois, é necessário fazer o cadastro para ser incluído no quadro de fornecedores do Estado no site do ComprasNet.
Com a chamada, serão adquiridos nove gêneros alimentícios da agricultura familiar para a alimentação escolar: farinha de mandioca, feijão, leite em pó, manteiga, mel, fubá de milho, milho para mungunzá, floco de milho e leite achocolatado em pó.
Para o diretor do Departamento de Geração de Renda e Agregação de Valor (Degrav) da SAF/MDA, Arnoldo de Campos, com a Lei da Alimentação Escolar os agricultores estão conseguindo inserir seus alimentos no mercado consumidor, agregando valor aos produtos e, com isso, ampliando a renda familiar.
A Lei nº 11.947/2009, determina a utilização de, no mínimo, 30% dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para alimentação escolar na compra de produtos da agricultura familiar. De acordo com levantamento realizado pelo FNDE em 2010 a Bahia possui, aproximadamente, 65 municípios que já adotaram a Lei da Alimentação Escolar. Dos 30% do repasse do FNDE para compra de alimentos da agricultura familiar, R$ 25 milhões foram destinados à Secretaria de Estado da Educação da Bahia em 2010.
http://www.mda.gov.br/portal/noticias/item?item_id=7116085
SEMINÁRIO DE AGROECOLOGIA NO TERRITÓRIO CHAPADA DIAMANTINA
SEMINARIO TERRITORIAL DE AGRICULTURA FAMILIAR ORGÂNICA
DATA: 16 DE MARÇO DE 2011
REALIZAÇÃO: TERRITÓRIO - COOPERBIO
Parcerias e patrocinadores; território: EBDA –SEBRAE-REDE MOINHO- SECRETARIA DE AGRICULTURA DE SEABRA – FETAG – SINDICATO DOS PRODUTORES
ROTEIRO DO SEMINÁRIO:
ABERTURA DO SEMINÁRIO: 20m
1. PALESTRA : Politicas Públicas para a AGRICULTURA FAMILIAR ORGANICA
PALESTRANTE - Jeandro Ribeiro - SEAGRI SUAF
DURAÇÃO: 40m mais 30m de perguntas
2. Mesa redonda com o tema CERTIFICAÇÕES
Certificação Participativa Olácio Komori – APOMS/ECOJUS (confirmado)
Certificação por Grupo - Ana Claudia Costa Destefani – auditora externa RAIN FOREST ALLIANCE (confirmado)
Certificação por Controle Social - Willian Prado – CAA (a confirmar)
DURAÇÃO: 2h (30m para cada palestrante e 30m para debates)
Intervalo para almoço
3. AGROECOLOGIA E O ORGANISMO AGRÍCOLA ORGÂNICO –
Palestrante – Fábio Lúcio Martins Neto - EBDA
4. Mesa redonda para RELATO DE EXPERIENCIAS:
Cachaça Orgânica - Fazenda Vacaro ( Confirmado )
Mel Orgânico- Flor Nativa (a confirmar)
Café Orgânico - Cooperbio
Hortas Orgânicas - experiência CAA Irece (a confirmar)
SEMINÁRIO TERRITORIAL DE AGRICULTURA FAMILIAR ORGÂNICA
1. INTRODUÇÃO
Como uma das atividades do Território da Cidadania e após diversas discussões sobre a Agricultura Orgânica no território da Chapada Diamantina os atores do processo de agricultura familiar orgânica da chapada iniciou a construção desse Seminário. Foram muitas conversas entre os produtores, os órgãos colegiados, as empresas e órgãos parceiros , visando definir as linhas de atuação, os temas das palestras e as necessidades demandadas.
Diante também, das exigências legais da Certificação dos Produtos Orgânicos e das exigências do selo oficial para produtos orgânicos, foi formatado o Seminário Territorial de Agricultura Familiar Orgânica, com a idéia de trazer para os produtores da Região informações necessárias ao desenvolvimento dessa atividade que vem a cada ano despertando interesse ao maior numero de produtores e também de consumidores.
2. OB JETIVO GERAL
Conhecer as políticas públicas para o setor de produção orgânica e agricultura familiar, abordando a sustentabilidade dos sistemas produtivos, a qualidade dos produtos, e promover a troca de experiências entre agricultores.
3. OBJETIVOS ESPECÍFICOS
3.1 Divulgar a atividade da agricultura familiar orgânica
3.2 Informar ao público alvo sobre as legislações vigentes e as instituições públicas que acompanham e apoiam os agricultores familiares orgânicos;
3.3 Incentivar a integração e a troca de experiências dos agricultores familiares orgânicos e os demais profissionais ligados a assistência técnica, produção e comercialização dessa atividade em nossa região;
3.4 Promover a qualidade da produção orgânica;
4. PÚBLICO ALVO
O evento é destinado aos agricultores familiares, técnicos das entidades apoiadoras e público em geral potencias consumidores interessados na produção orgânica, do território da Chapada Diamantina;
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